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Administrativo

  • Licitações e Contratos Administrativos;

  • Solicitação de esclarecimentos e impugnações a editais;

  • Recursos administrativos e representação perante os Tribunais de Contas;

  • Revisão de documentos obrigatórios e propostas em licitações;

  • Mandados de Segurança e demais ações pertinentes;

  • Atuação do escritório perante Agências Reguladoras;

  • Recursos contra sanções administrativas;

  • Busca e seleção de editais.

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Cível

  • Atuação em ações indenizatórias, obrigacionais e declaratórias;

  • Elaboração, análise, assessoria, negociação e revisão de contratos;

  • Direito imobiliário;

  • Direitos reais (posse e propridade / usucapião);

  • Busca e apreensão de bens;

  • Consultoria geral e preventiva;

  • Pareceres e consultas;

  • Atendimento judicial e extrajudicial.

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Consumidor

  • Ações e defesas administrativas junto aos PROCONs, Delegacias do Consumidor, Ministérios Públicos Estadual e Federal e demais órgãos de proteção e defesa do consumidor;

  • Agências Reguladoras;

  • Atuação judicial em ações de consumo, individuais e coletivas, como autor e réu;

  • Consultoria sobre responsabilidades, práticas comerciais e proteção contratual, por meio da elaboração de pareceres e/ou correspondências eletrônicas.

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Criminal

  • Assistência em acusações;

  • Defesas de ações penais (crimes fiscais / tributários / comuns);

  • Habeas corpus;

  • Termos circunstanciados;

  • Transações penais;

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Trabalhista

  • Assessoria em assuntos trabalhistas;

  • Contencioso Judicial com atuação em dissídios individuais ou coletivos, incluindo a defesa em demandas coletivas e Ações Civis Públicas;

  • Contencioso Administrativo em negociações e defesas junto ao Ministério Público do Trabalho e junto ao Ministério do Trabalho.

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